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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 796 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
§ A aplicação
do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta
em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente
superior.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ A Igreja
Católica possui responsabilidade objetiva por abuso sexual praticado por padre,
bastando que seja provada a responsabilidade subjetiva do religioso.
USUFRUTO
§ Em se
tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário
sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão
de usufrutuário falecido.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ O simples
fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não
pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
§ A assinatura
do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a
comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A assinatura
do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a
comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas?
§ A inspeção de
segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina
realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e não
precisa de fundada suspeita.
EXECUÇÃO PENAL
§ O período em
que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da
covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
§ Não há
prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do
BPC-LOAS
