Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 795 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
§ A ANP adota,
como regra em atividades fiscalizatórias, a dupla visita; a conduta de
armazenar, no mesmo ambiente, recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP)
cheios e vazios não é prevista como situação de risco a excepcionar a regra da
dupla visita.
DIREITO CIVIL
DIREITOS AUTORAIS
§ A cobrança de
direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos
públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
§ Em regra, o
CDC não é aplicado para os empréstimos contraídos por empresa para capital de
giro.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ A desistência
de adoção de criança na fase do estágio de convivência configura abuso de
direito?
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSO (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL)
§ Se a parte
interpõe agravo interno sem impugnar, especificamente, os fundamentos da
decisão agravada, esse agravo não será conhecido, com aplicação de multa.
RECURSOS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS)
§ Não haverá
pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso,
houve sucumbência recíproca.
EXECUÇÃO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
§ A resistência
do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de
afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo
após a extinção da execução pela prescrição.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
§ Se o
estrangeiro entrou no Brasil usando passaporte falso, mas depois foi a ele
concedida a residência permanente, isso equivale a uma anistia legal, não
devendo ele responder pelo crime de uso de documento falso.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ A revogação
do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado
para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ É ilegal o Decreto
que estabeleça que a dedução do PAT se limita apenas aos valores gastos com
trabalhadores de baixa renda (até 5 salários-mínimos) e que restrinja o valor
da dedução a 1 salário-mínimo.
