INFORMATIVO Comentado 795 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 795 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PODER DE POLÍCIA

§  A ANP adota, como regra em atividades fiscalizatórias, a dupla visita; a conduta de armazenar, no mesmo ambiente, recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios não é prevista como situação de risco a excepcionar a regra da dupla visita.

DIREITO CIVIL

DIREITOS AUTORAIS

§  A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

§  Em regra, o CDC não é aplicado para os empréstimos contraídos por empresa para capital de giro.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência configura abuso de direito?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSO (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL)

§  Se a parte interpõe agravo interno sem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, esse agravo não será conhecido, com aplicação de multa.

RECURSOS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)

§  Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca.

EXECUÇÃO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)

§  A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

§  Se o estrangeiro entrou no Brasil usando passaporte falso, mas depois foi a ele concedida a residência permanente, isso equivale a uma anistia legal, não devendo ele responder pelo crime de uso de documento falso.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  É ilegal o Decreto que estabeleça que a dedução do PAT se limita apenas aos valores gastos com trabalhadores de baixa renda (até 5 salários-mínimos) e que restrinja o valor da dedução a 1 salário-mínimo.