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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 794 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Para a
remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, par. ún., III, b, da Lei
8.112/90, é necessário comprovar a dependência econômica do parente com o
servidor, não sendo suficiente eventual dependência física ou afetiva.
DIREITO CIVIL
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS
§ Possibilidade
de intimação por edital caso o devedor esteja se ocultando (§ 4º do art. 26 da
Lei 9.514/97).
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
§ A efetivação
de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde
se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao
conteúdo dessa liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que a
concedeu.
ALIMENTOS
§ Havendo
inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução,
não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença
na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
INTIMAÇÕES
§ A
prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos
núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.
PROCESSO COLETIVO
§ O exequente
pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva
contra a União.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
(FAVORECIMENTO REAL)
§ Flagrado o
agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional,
ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do
CP, mas apenas em tentativa.
LEI DE DROGAS
§ O plantio e a
aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram
conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL
§ É possível
que, para um condenado que esteja cumprindo pena unificada por dois crimes,
seja aplicado para um delito a redação originária do art. 112 da LEP e para o
outro crime seja aplicada a redação modificada do art. 112 da LEP.
DIREITO TRIBUTÁRIO
SIMPLES NACIONAL
§ As gorjetas
não se incluem na base de cálculo do Simples Nacional.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
§ Distribuição
de lucros aos administradores sem vínculo empregatício integram salário de
contribuição; por outro lado, não incide contribuição previdenciária sobre os
valores vertidos a planos de previdência privada complementar de administradores
não empregados.
