INFORMATIVO Comentado 794 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 794 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Para a remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, par. ún., III, b, da Lei 8.112/90, é necessário comprovar a dependência econômica do parente com o servidor, não sendo suficiente eventual dependência física ou afetiva.

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

§  Possibilidade de intimação por edital caso o devedor esteja se ocultando (§ 4º do art. 26 da Lei 9.514/97).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

§  A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que a concedeu.

ALIMENTOS

§  Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INTIMAÇÕES

§  A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.

PROCESSO COLETIVO

§  O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (FAVORECIMENTO REAL)

§  Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do CP, mas apenas em tentativa.

LEI DE DROGAS

§  O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

§  É possível que, para um condenado que esteja cumprindo pena unificada por dois crimes, seja aplicado para um delito a redação originária do art. 112 da LEP e para o outro crime seja aplicada a redação modificada do art. 112 da LEP.

DIREITO TRIBUTÁRIO

SIMPLES NACIONAL

§  As gorjetas não se incluem na base de cálculo do Simples Nacional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  Distribuição de lucros aos administradores sem vínculo empregatício integram salário de contribuição; por outro lado, não incide contribuição previdenciária sobre os valores vertidos a planos de previdência privada complementar de administradores não empregados.