Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 14 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ As empresas
estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à
exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza
concorrencial, são equiparadas à Fazenda Pública no que tange à prescrição.
CONCURSOS PÚBLICOS
§ Em concursos
públicos, o critério utilizado para determinar se um candidato tem direito a
participar das vagas reservadas para pessoas negras baseia-se nas
características físicas visíveis, como a cor da pele e traços faciais, ao invés
de sua herança genética ou ascendência.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A GACEN é extensível
aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem na hipótese legal,
pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em
atividade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
§ Negado o
recurso administrativo interposto contra a multa, a data de vencimento continua
sendo aquela contida na primeira notificação, incidindo juros de mora a partir
do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da
multa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
§ O art. 57 da
Lei 9.784/99 fala que o recurso administrativo tramitará por três instâncias;
isso não significa, contudo, que a parte poderá interpor três recursos.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ O contrato de
financiamento habitacional celebrado por empresa pública com mutuários, ainda que
de baixa renda, pode conter cláusula de alienação fiduciária e, em caso de
inadimplemento, pode ser realizado o leilão do imóvel, não havendo ilegalidade
nessa prática.
TEMAS DIVERSOS
§ O ente
federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de
plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço
de saúde em cumprimento de ordem judicial.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ O
reconhecimento do direito à reforma é devido ao militar temporário não estável
no caso de cegueira, sem distinção se ela atinge um ou os dois olhos, sendo
dispensável a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense.
DIREITO AMBIENTAL
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ O autuado por
infração ambiental pode ser intimado por edital para apresentar alegações
finais no processo administrativo federal?
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ O
desmatamento e a exploração madeireira sem licença ou autorização do órgão
ambiental ocasiona danos ambientais, constitui infração ambiental e gera
indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula 629/STJ.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ A
regulamentação e a fiscalização dos denominados ‘cartões de descontos em
serviços de saúde’ são de competência da ANS.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça Federal julgar a causa, estabelecida entre particulares, que tem por
objeto reintegração de posse de imóvel que faz parte de comunidade quilombola.
FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
§ A
modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente
estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do
Código Civil de 2002 e da Lei 11.960/2009 constitui ofensa à coisa julgada.
EXECUÇÃO (IMPENHORABILIDADE)
§ É possível a
penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do
Tesouro Série E (CFT-E).
EXECUÇÃO FISCAL
§ O Tema
444/STJ tratou sobre o redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica
executada e que foi dissolvida irregularmente; apesar disso, esse entendimento
pode ser aplicado também para outros responsáveis tributários, como é o caso do
fiador da pessoa jurídica executada.
PROCESSO COLETIVO
§ Aplica-se o
entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF ao cumprimento de
sentença coletiva que se pretende a execução individual dos direitos referentes
à cobrança de valores não depositados no FGTS.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Se empresa
brasileira contrata serviços técnicos e de assistência técnica, sem
transferência de tecnologia, de empresas situadas em países como Argentina,
Chile, África do Sul e Peru, deverá reter o imposto de renda ao fazer a remessa
do pagamento.
§ O art. 9º, da
Lei 9.429/95, não impõe limitação temporal para a dedução de Juros sobre
Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores.
§ O § 1º do
art. 7º da IN SRF 213/2002 é ilegal, pois permite a tributação do resultado
positivo da equivalência patrimonial de empresas controladas ou coligadas no
exterior além dos lucros efetivamente realizados, contrariando a legislação
vigente.
