INFORMATIVO Comentado 14 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 14 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  As empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, são equiparadas à Fazenda Pública no que tange à prescrição.

CONCURSOS PÚBLICOS

§  Em concursos públicos, o critério utilizado para determinar se um candidato tem direito a participar das vagas reservadas para pessoas negras baseia-se nas características físicas visíveis, como a cor da pele e traços faciais, ao invés de sua herança genética ou ascendência.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A GACEN é extensível aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

§  Negado o recurso administrativo interposto contra a multa, a data de vencimento continua sendo aquela contida na primeira notificação, incidindo juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  O art. 57 da Lei 9.784/99 fala que o recurso administrativo tramitará por três instâncias; isso não significa, contudo, que a parte poderá interpor três recursos.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§  O contrato de financiamento habitacional celebrado por empresa pública com mutuários, ainda que de baixa renda, pode conter cláusula de alienação fiduciária e, em caso de inadimplemento, pode ser realizado o leilão do imóvel, não havendo ilegalidade nessa prática.

TEMAS DIVERSOS

§  O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  O reconhecimento do direito à reforma é devido ao militar temporário não estável no caso de cegueira, sem distinção se ela atinge um ou os dois olhos, sendo dispensável a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense.

DIREITO AMBIENTAL

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

§  O autuado por infração ambiental pode ser intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo federal?

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  O desmatamento e a exploração madeireira sem licença ou autorização do órgão ambiental ocasiona danos ambientais, constitui infração ambiental e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula 629/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  A regulamentação e a fiscalização dos denominados ‘cartões de descontos em serviços de saúde’ são de competência da ANS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça Federal julgar a causa, estabelecida entre particulares, que tem por objeto reintegração de posse de imóvel que faz parte de comunidade quilombola.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

§  A modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do Código Civil de 2002 e da Lei 11.960/2009 constitui ofensa à coisa julgada.

EXECUÇÃO (IMPENHORABILIDADE)

§  É possível a penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E).

EXECUÇÃO FISCAL

§  O Tema 444/STJ tratou sobre o redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica executada e que foi dissolvida irregularmente; apesar disso, esse entendimento pode ser aplicado também para outros responsáveis tributários, como é o caso do fiador da pessoa jurídica executada.

PROCESSO COLETIVO

§  Aplica-se o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF ao cumprimento de sentença coletiva que se pretende a execução individual dos direitos referentes à cobrança de valores não depositados no FGTS.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Se empresa brasileira contrata serviços técnicos e de assistência técnica, sem transferência de tecnologia, de empresas situadas em países como Argentina, Chile, África do Sul e Peru, deverá reter o imposto de renda ao fazer a remessa do pagamento.

§  O art. 9º, da Lei 9.429/95, não impõe limitação temporal para a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores.

§  O § 1º do art. 7º da IN SRF 213/2002 é ilegal, pois permite a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial de empresas controladas ou coligadas no exterior além dos lucros efetivamente realizados, contrariando a legislação vigente.