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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1120 DO STF
DIREITO CONSTITUCIONAL
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
§ Veículo de
comunicação social pode ser responsabilizado por ter divulgado entrevista na
qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de outra
pessoa.
Direito administrativo
CONCURSO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja que os candidatos que nasceram e
moram no Estado terão um percentual de bônus (acréscimo) na nota que obtiverem
nos concursos estaduais.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
§ Se a sentença
estipulou juros contra a Fazenda Pública em contrariedade ao art. 1º-F da Lei
9.494/97, isso pode ser modificado na fase de execução sem que isso signifique
ofensa à coisa julgada.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
§ O Fisco pode
cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros em caso de não
cumprimento das obrigações tributárias; esse cancelamento, contudo, é medida
excepcional que atender a parâmetros fixados pelo STF.
ZFM
§ O regime
jurídico especial que permite a concessão unilateral de incentivos para a ZFM é
exclusivo para as indústrias instaladas em seu perímetro; logo, não pode ser
estendido para empresas fora do perímetro ou para empresas da ZFM que se
dediquem ao comércio.
§ O Estado do
Amazonas pode conceder unilateralmente incentivos de ICMS para as indústrias da
ZFM; são inconstitucionais os atos administrativos de outros Estados que
suprimam os créditos de ICMS relativos a mercadorias provenientes da ZFM
beneficiadas por esses incentivos.
