INFORMATIVO Comentado 1120 STF (completo e resumido)

DIREITO CONSTITUCIONAL

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

§  Veículo de comunicação social pode ser responsabilizado por ter divulgado entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de outra pessoa.

Direito administrativo

CONCURSO PÚBLICO

§  É inconstitucional lei estadual que preveja que os candidatos que nasceram e moram no Estado terão um percentual de bônus (acréscimo) na nota que obtiverem nos concursos estaduais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

§  Se a sentença estipulou juros contra a Fazenda Pública em contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, isso pode ser modificado na fase de execução sem que isso signifique ofensa à coisa julgada.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

§  O Fisco pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros em caso de não cumprimento das obrigações tributárias; esse cancelamento, contudo, é medida excepcional que atender a parâmetros fixados pelo STF.

ZFM

§  O regime jurídico especial que permite a concessão unilateral de incentivos para a ZFM é exclusivo para as indústrias instaladas em seu perímetro; logo, não pode ser estendido para empresas fora do perímetro ou para empresas da ZFM que se dediquem ao comércio.

§  O Estado do Amazonas pode conceder unilateralmente incentivos de ICMS para as indústrias da ZFM; são inconstitucionais os atos administrativos de outros Estados que suprimam os créditos de ICMS relativos a mercadorias provenientes da ZFM beneficiadas por esses incentivos.