INFORMATIVO Comentado 1119 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.

PODER JUDICIÁRIO

§  A criação e organização da Justiça Militar no Estado exigem previsão em lei.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  É inconstitucional proibir a posse de candidato aprovado que teve uma doença grave, mas que atualmente não apresenta sintomas incapacitantes nem restrições para o trabalho.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Os antigos assistentes jurídicos da União possuem direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da AGU (posteriormente transformado em Advogado da União), mesmo que tenham se aposentado antes da Lei 9.028/95; isso por força do princípio da paridade.

DIREITO DO CONSUMIDOR

TEMAS DIVERSOS

§  Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o CDC prevalece sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Abrangência da inviolabilidade do sigilo das correspondências.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  É constitucional o art. 3º da LC 190/22, que afirma que a cobrança do Difal deveria respeitar a anterioridade nonagesimal; não havia exigência constitucional de se estipular o prazo já que a LC 190/22 não criou nem aumentou tributo, no entanto, o legislador tinha podia fixá-lo.