quarta-feira, 3 de janeiro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1116 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1116 DO STF
DIREITO
CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei estadual ordinária que discipline o Ministério Público (é
necessário que seja lei complementar); é inconstitucional norma estadual que
autorize membro do MP a integrar sindicância ou PAD fora da instituição.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja que o Defensor Público-Geral e o Sub
são cargos de livre nomeação e exoneração, equiparados a Secretário de Estado.
Direito administrativo
CONCURSO PÚBLICO
§ A
transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com
atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art.
37, II, da CF/88.
DIREITO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
§ STF julgou
constitucional lei estadual que criou
modalidades de licenças ambientais, simplificadas, para atividades de
baixo e médio potencial poluidor, dispensando, inclusive, prévias consultas públicas.
DIREITO CIVIL
DIVÓRCIO
§ Após a EC
66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem existe
mais como figura autônoma no ordenamento jurídico.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
JUIZADOS ESPECIAIS
§ As decisões
definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem
em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais
pelo Plenário do STF (em controle difuso ou concentrado) (antes ou depois do
trânsito em julgado).
