segunda-feira, 1 de janeiro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1115 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1115 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
constitucional lei estadual que obriga as refinarias e distribuidoras a
fornecerem certificado de qualidade dos combustíveis comercializados.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
constitucional o art. 55 da Lei 11.440/2006 que estabelece critérios etários
para a transferência de diplomatas para o Quadro Especial do Serviço Exterior
Brasileiro.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS
§ É
constitucional o art. 11 da Lei 13.254/2016 que excluiu do RERCT os detentores
de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus
cônjuges e parentes até o segundo grau.
ICMS
§ A imunidade
tributária de produtos para exportação (art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88) diz
respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se
estendendo a toda a cadeia produtiva.
