A Fazenda Pública é obrigada a aceitar a execução invertida?

STF JULGOU CONSTITUCIONAL A PRÁTICA DA EXECUÇÃO INVERTIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Execução invertida

O CPC prevê que a execução contra a fazenda pública deverá ser deflagrada por iniciativa do credor (exequente), que apresentará os cálculos do valor que entende devido. Nesse sentido, confira o que diz o art. 534 do CPC:

 

Ocorre que se percebeu que, na maioria das vezes, o credor é pessoa que dispõe de poucos recursos e que não tem quem possa fazer esses cálculos. Essa realidade se mostra ainda mais evidente no caso dos Juizados Especiais Federais. Pensando nisso, alguns juízes dos Juizados Especiais idealizaram uma adaptação do procedimento, que ficou conhecida como “execução invertida”.

A execução invertida, em palavras simples, consiste no seguinte: havendo uma decisão transitada em julgado condenando a Fazenda Pública ao pagamento de uma quantia considerada como de “pequeno valor”, o juiz do Juizado Especial Federal intima o Poder Público (devedor) para que este elabore a planilha de cálculos com o valor que é devido e apresente isso nos autos para análise do credor. Caso este concorde, haverá o pagamento voluntário da obrigação e a execução se encerra rapidamente.

O ônus de preparar esses cálculos e pedir a execução seria do particular (credor). No entanto, com essa sistemática, há uma inversão desse ônus, de forma que a própria Fazenda Pública, mesmo sendo a devedora, é quem apresenta os cálculos da quantia devida. Vale ressaltar que esses cálculos, obviamente, deverão ser realizados segundo os parâmetros que foram fixados pelo juízo na sentença/acórdão (título executivo judicial).

A execução invertida é amplamente admitida nos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido:

 

ADPF

A União ajuizou ADPF para questionar decisões dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que impuseram a ela o dever da execução invertida, isto é, o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora.

A União argumentou que a chamada execução invertida seria inconstitucional.

 

O STF acolheu o argumento da União? É inconstitucional a exigência feita pelo juízo no sentido de que a Fazenda Pública apresente os documentos e faça os cálculos do quanto terá que pagar?

NÃO.

 

O STF considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das verbas devidas nas ações em que for condenada.

Entre os princípios que regem o microssistema processual dos juizados especiais federais — versados na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001 — estão os da simplicidade, da economia processual e da celeridade. A legislação potencializa o acesso à Justiça.

Em regra, é do credor a iniciativa nas execuções civis, cabendo-lhe instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título. Apesar disso, não há vedação legal a que se exija a colaboração do executado, principalmente quando se trata de ente da Administração Pública federal.

No âmbito dos juizados especiais federais, tudo indica ser possível a inversão da ordem. A relação estabelecida entre o particular que procura o juizado e a União é, evidentemente, assimétrica. Logo, impõe-se potencializar os poderes conferidos pelo CPC ao magistrado para restabelecer a efetiva igualdade entre as partes.

A leitura atual do papel exercido pela Administração Pública dá primazia ao interesse público primário. A própria legislação dos juizados pressupõe que a Administração agirá no intuito de buscar a efetividade dos direitos dos administrados.

Exigir que exista sempre a intervenção de perito designado pelo juízo revela incompatibilidade com os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade do processo.

A nomeação de perito representa custo ao Erário com os honorários correspondentes.

Além disso, os cálculos efetuados deverão ser posteriormente revistos pela própria Administração fazendária a fim de verificar o acerto do valor apurado.

De igual modo, se o exequente apresentar valor excessivo, caberá à Fazenda declarar de imediato o valor que entenda correto.

Logo, como a Fazenda Pública terá que sempre analisar o valor, melhor que já faça isso de início, facilitando todo o processo.

Acrescente-se, ainda, que, em última análise, o dever de colaboração imputável ao Estado decorre dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, e do subprincípio da economicidade.

Obs: vale ressaltar que, apesar de a tese fixada pelo STF falar apenas em União, é possível que seu raciocínio seja também aplicado para as entidades federais, como o INSS, e para os outros entes federativos, como Estados, DF e Municípios.

 

O credor será obrigado a aceitar a execução invertida?

NÃO. O credor pode fazer absoluta questão de que os cálculos sejam realizados por terceiro imparcial (perito do juízo). Em tais hipóteses, ele deverá formular requerimento expresso, incumbindo ao Estado viabilizar a atuação do perito.

 

A FAZENDA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR A EXECUÇÃO INVERTIDA NO PROCEDIMENTO COMUM

Imagine a seguinte situação hipotética:

João ajuizou ação contra o INSS pedindo a concessão de aposentadoria no valor mensal de R$ 7.500,00.

Essa ação foi ajuizada na vara federal comum (procedimento comum), e não no Juizado Especial Federal (procedimento sumaríssimo). Por quê?

Normalmente, as ações previdenciárias propostas contra o INSS são de competência dos Juizados Especiais Federais. Isso, contudo, nem sempre é verdadeiro.

Os Juizados Especiais Federais somente podem julgar causas de até 60 salários-mínimos. Dizemos que este é o teto do JEF, conforme prevê o caput do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001:

 

Se o autor vai ajuizar uma ação pedindo um benefício previdenciário (ex: uma aposentadoria), o cálculo do valor da causa deverá considerar a soma das 12 prestações que ainda irão vencer. Isso está previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001:

 

Em nosso exemplo, fazendo esse cálculo, o valor da causa seria superior a 60 salários-mínimos e, portanto, essa ação de João não é de competência do JEF por ultrapassar o seu teto.

 

Voltando ao caso concreto:

O Juiz Federal, no procedimento comum, julgou o pedido procedente e condenou o INSS a conceder a aposentadoria ao autor.

O INSS foi condenado, ainda, a pagas as parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Constou ainda na sentença que, com o trânsito em julgado, o INSS teria 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios estabelecidos para efeito de expedição de requisição de pagamento. E que juntado o cálculo, fosse aberta vista a parte autora por 10 dias. Em outras palavras, a sentença determinou a sistemática da execução invertida.

Irresignado, o INSS interpôs apelação dirigida ao TRF.

Argumentou que o juiz obrigou que a autarquia aceitasse a execução invertida, o que não seria possível.

O TRF negou provimento à apelação afirmando que o INSS tem estrutura técnica capacitada para elaboração do quantum debeatur. Inclusive, na prática, o próprio INSS sempre envia os valores apresentados pelo exequente para que o setor de cálculos da autarquia confira se eles estão corretos.

Isso significa que, na prática, o INSS já faz os cálculos. Logo, o comando contido na sentença não representaria um trabalho extra que a autarquia já não esteja acostumado a fazer.

O INSS não concordou e interpôs recurso especial argumentando que é ônus do credor promover a liquidação do julgado que lhe é favorável. O próprio acórdão teria reconhecido que a execução de valores em face da Fazenda Pública é de iniciativa do credor, mas que teria mantido a determinação apenas em face das vantagens trazidas pela execução invertida.

Mesmo na hipótese de o credor ser economicamente hipossuficiente, é dever legal do Poder Judiciário, e não do executado, fazer os cálculos da execução.

Por esses motivos, concluiu que a execução invertida é uma exceção à regra, uma faculdade do executado que pode ou não ser adotada, até porque há que se levar em conta também a possibilidade de desinteresse da parte credora em fazer valer o seu direito e mesmo a inércia gerar a prescrição nos termos da Súmula 150 do STF.

 

O STJ concordou com os argumentos do INSS?

SIM.

 

Conceito de execução invertida

O procedimento denominado “execução invertida” consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).

Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial.

 

A execução invertida depende de uma concordância do devedor

O STJ entende que a “execução invertida” tem como fundamento basilar a “conduta espontânea” do devedor.

O devedor, de forma espontânea e voluntária, pode se antecipar e apresentar logo os cálculos da execução. Como decorrência disso, ele acelera o processo (princípio da duração razoável do processo) e receberá, como “recompensa”, a não condenação em honorários advocatícios.

No caso em exame, o juízo a quo deveria ter intimado previamente o INSS (parte executada), ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Se o INSS não aceitasse fazer, assumiria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade). Se aceitasse, ficaria dispensado desse pagamento. Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ.

Ocorre que o juízo a quo não deu essa faculdade ao INSS, tendo obrigado a autarquia previdenciária a adotar a execução invertida, o que não encontra amparo na jurisprudência do STJ.

 

Mas o STF não obrigou a parte executada a aceitar a execução invertida?

Somente nos casos de Juizados Especiais Federais.

A decisão do STF na ADPF 219 se aplica apenas para as decisões proferidas pelos Juizados Especiais.

Nesse contexto, em que pese a importância e realce dos princípios que regem o microssistema dos juizados especiais, não há possibilidade de imposição automática de tais princípios, e por decorrência seus efeitos, para o âmbito dos processos ordinários (comuns).

No campo do processo civil, ordenado pelo Código de Processo Civil, outros princípios e vetores de julgamento sobressaem, como por exemplo: princípio da cooperação e comportamento processual probo (boa-fé).

 

Em suma: