Poder Judiciário não pode aumentar hipóteses de sequestro de verbas para pagamento de precatório

Caput do art. 100: “fila de precatórios”

O regime de precatórios é tratado pelo art. 100 da CF/88, assim como pelo art. 78 do ADCT.

No caput do art. 100 da CF/88 consta a regra geral dos precatórios, ou seja, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial devem ser realizados na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Existe, então, uma espécie de “fila” para pagamento dos precatórios:

§ 1º do art. 100: “fila preferencial de precatórios”

No § 1º do art. 100 há a previsão de que os débitos de natureza alimentícia gozam de preferência no recebimento dos precatórios. É como se existisse uma espécie de “fila preferencial”:

§ 2º do art. 100: “fila com superpreferência”

O § 2º do art. 100 prevê que os débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários:

a) pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;

b) pessoas portadoras de doenças graves;

c) pessoas com deficiência;

... terão uma preferência ainda maior.

É como se fosse uma “fila com superpreferência”.

Feita essa revisão, imagine agora a seguinte situação hipotética:

João ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa na qual trabalhava em litisconsórcio passivo contra o Estado do Rio Grande do Sul, considerando que essa empresa executava uma obra pública e foi extinta irregularmente sem pagar seus salários.

O juiz trabalhista condenou o Estado-membro a pagar as verbas trabalhistas em favor de João.

Houve o trânsito em julgado e a expedição de precatório.

Desse modo, podemos dizer que João é titular de um precatório relativo a uma condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul, em reclamatória trabalhista.

Enquanto aguardava o pagamento do precatório, João foi acometido por um AVC (acidente vascular cerebral), que o deixou com sequelas, entre elas trombose em uma das pernas, necessitando realizar urgentemente uma cirurgia para desobstrução das veias, sob pena de amputação.

Em razão de sua doença grave e da natureza do crédito, ele se encontra na “fila com superpreferência”.

Ocorre que João precisa urgentemente do dinheiro para realizar a cirurgia e não pode esperar mais nada, mesmo estando na “fila com superpreferência”.

Diante disso, João requereu que fosse realizado o sequestro do valor atualizado do precatório para imediato pagamento.

O TRT determinou o sequestro das verbas públicas para pagamento do crédito em favor de João, em caráter excepcional, sem observância da ordem cronológica de apresentação, determinada no art. 100 da Constituição Federal.

O Estado-membro recorreu, mas o TST manteve a decisão do TRT por entender que, mesmo a tramitação preferencial não seria capaz de prevenir danos graves e irreversíveis à dignidade e à saúde de João.

Ainda inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso extraordinário alegando que não há previsão para o sequestro de valores neste caso.

O STF concordou com os argumentos da Fazenda Pública?

SIM.

É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios.

A interpretação das normas que definem regime excepcional do sequestro de recursos financeiros necessários à satisfação de precatório não pode ser ampliativa, sob pena de alcançar situações não previstas de modo expresso no texto constitucional.

O sequestro somente pode ser deferido quando não verificada a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito ou demonstrada a quebra da ordem de preferência de pagamento (art. 100, § 6º, da CF/88), examinada a partir de balizas observadas no próprio texto constitucional (art. 100, caput e §§ 1º e 2º, da CF/88):

O STF fixou a seguinte tese a respeito: