O dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, não exigindo instrução probatória específica, mas apenas oportunidade de manifestação do réu durante o curso da ação penal

NOÇÕES GERAIS SOBRE O ART. 387, IV, DO CPP

A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos.

Um dos efeitos é que a condenação gera a obrigação do réu de reparar o dano causado:

A sentença condenatória, inclusive, constitui-se em título executivo judicial:

Assim, a vítima (ou seus sucessores), de posse da sentença que condenou o réu, após o seu trânsito em julgado, dispõe de um título que poderá ser executado no juízo cível para cobrar o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência do crime.

O art. 387, IV, do CPP prevê que o juiz, ao condenar o réu, já estabeleça na sentença um valor mínimo que o condenado estará obrigado a pagar a título de reparação dos danos causados. Veja:

Desse modo, se o magistrado, na própria sentença, já fixar um valor certo para a reparação dos danos, não será necessário que a vítima ainda promova a liquidação, bastando que execute este valor caso não seja pago voluntariamente pelo condenado.

Veja o parágrafo único do art. 63 do CPP, que explicita essa possibilidade:

O art. 387, IV, do CPP trata apenas de prejuízos materiais ou ele também poderá ser utilizado para danos morais? O juiz, na sentença criminal, poderá condenar o réu a pagar indenização à vítima por danos morais?

SIM. O art. 387, IV, do CPP abrange tanto danos materiais como morais. Nesse sentido:

Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos.

Para que seja fixado o valor da reparação, deverá haver pedido expresso e formal do MP ou do ofendido?

SIM. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018).

É necessário que o MP ou o ofendido, ao fazer o pedido, apontem o valor líquido e certo pretendido?

NÃO. Não é necessário que o Ministério Público ou a vítima quantifique o valor mínimo que pretende ver fixado. Basta que seja pedida a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano causado pelo crime, sem necessidade de mencionar uma quantia líquida e certa.

Assim, por exemplo, basta que o MP diga: juiz, fixe a quantia mínima de que trata o art. 387, IV, do CPP. Não é necessário que diga: Excelência, fixe R$ 20 mil a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Imagine a seguinte situação hipotética:

Pedro praticou violência doméstica contra sua tia, Regina.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro.

Na denúncia, o Promotor de Justiça pediu que o réu fosse condenado a pagar indenização à vítima, a título de reparação dos danos, com fundamento no art. 387, IV, do CPP:

Em alegações finais, o MP reiterou o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais.

A defesa, nas alegações finais pediu a absolvição e refutou o pleito do MP para condenação pelos danos morais.

O juiz prolatou sentença condenando Pedro e determinando que ele pagasse R$ 1 mil em favor da vítima, a título de reparação pelos danos morais que ela sofreu, na forma do art. 387, IV, do CPP.

O réu interpôs apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.

Ainda inconformado, João interpôs recurso extraordinário pedindo o afastamento da indenização por danos morais sob o argumento de que não houve instrução probatória específica para apuração do alegado dano.

O STF deu provimento ao recurso do réu?

NÃO.

Esse é também o entendimento do STJ:

Por outro lado, o entendimento do STF é no sentido de que:

No caso concreto, houve essa participação, tendo sido observado o devido processo legal. Isso porque a fixação do referido valor decorreu de pedido formulado pelo MP na própria denúncia e que foi, inclusive, contraditado em sede de alegações finais defensivas.

O STJ comunga do mesmo entendimento: