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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 791 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DEFENSORIA PÚBLICA
§ A Defensoria
Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às
crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta
especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções
do Ministério Público.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ Mesmo quando
o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a
cláusula de impenhorabilidade.
COMODATO
§ No contrato
de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente
à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando
para tanto a sua notificação.
TESTAMENTO
§ É válida a
disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial
dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela
disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou
tutela.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
§ A instituição
financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no
tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são
utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor
do consumidor.
PLANO DE SAÚDE
§ A cobrança de
coparticipação está limitada ao percentual de 50% do valor pago pelo plano de
saúde; além disso, o valor mensal pago pelo usuário do plano, a título de
coparticipação, não pode ser maior que a mensalidade paga.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ Mesmo após a
decisão do STF na ADPF 995/DF, o STJ continua decidindo que a guarda municipal
não pode exercer atribuições das polícias civis e militares; a atuação da
guarda municipal deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do
município.
NULIDADES
§ Só há
nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de
permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o
efetivo prejuízo.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ O princípio
do in dubio pro societate é aplicado na decisão de pronúncia?
RECURSOS
§ Cabe à defesa
técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual
recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor.
EXECUÇÃO PENAL
§ É possível a
unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para
fim de fixação do regime prisional inicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ A metodologia
de fixação de preços de transferência instituída pela IN SRF 243/02 era válida?
