INFORMATIVO Comentado 791 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 791 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DEFENSORIA PÚBLICA

§  A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público.

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade.

COMODATO

§  No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando para tanto a sua notificação.

TESTAMENTO

§  É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§  A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.

PLANO DE SAÚDE

§  A cobrança de coparticipação está limitada ao percentual de 50% do valor pago pelo plano de saúde; além disso, o valor mensal pago pelo usuário do plano, a título de coparticipação, não pode ser maior que a mensalidade paga.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Mesmo após a decisão do STF na ADPF 995/DF, o STJ continua decidindo que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias civis e militares; a atuação da guarda municipal deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

NULIDADES

§  Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o efetivo prejuízo.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  O princípio do in dubio pro societate é aplicado na decisão de pronúncia?

RECURSOS

§  Cabe à defesa técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor.

EXECUÇÃO PENAL

§  É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  A metodologia de fixação de preços de transferência instituída pela IN SRF 243/02 era válida?