terça-feira, 26 de dezembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1114 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1114 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
§ Resolução do
Tribunal de Justiça pode alterar o horário de expediente forense; não pode,
contudo, modificar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário.
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES PÚBLICOS
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja que o valor recebido a título de
retribuição pelo desempenho de cargo comissionado terá natureza indenizatória,
estando fora do teto remuneratório.
DIREITO CIVIL
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
§ É
constitucional a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em
garantia, prevista na Lei 9.514/97.
