Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1113 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ É
inconstitucional lei estadual que reserva 80% das vagas do vestibular da universidade
estadual para estudantes que tiverem cursado o ensino médio integralmente em
escolas, públicas ou privadas, no estado.
PODER JUDICIÁRIO
§ É
constitucional lei estadual que garante a precedência da remoção sobre a
promoção por antiguidade na carreira da magistratura local.
DIREITO ELEITORAL
TRANSPORTE DE ELEITORES
§ Configura
omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma
frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo
gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições.
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES PÚBLICOS
§ Os agentes
comunitários de saúde e os de combate às endemias dos Municípios, Estados e do
DF fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com
os ônus da diferença entre o piso nacional e o previsto pela legislação dos
entes subnacionais.
DESAPROPRIAÇÃO
§ O pagamento
das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem
desapropriado deve ser feito mediante depósito judicial direto ao proprietário
se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
§ Embargos de
declaração quanto à decisão que afirmou ser incompatível com a CF a
interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou pelos
tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos
superiores a 6 meses.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
§ O
sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em
Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, comete o crime de
apropriação indébita?
LEI DE DROGAS
§ Súmula
vinculante 59.
