terça-feira, 12 de dezembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1110 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1110 DO STF
Direito constitucional
ÍNDIOS
§ O
reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas
não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição Federal
(5/10/1988) nem à presença de conflito físico ou controvérsia judicial
existentes nessa mesma data.
Direito ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (PROVENTOS E
PENSÕES)
§ É aplicável
aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no intervalo entre o fim do instituto
da paridade (EC 41/2003) e a edição da lei que estabeleceu os índices de
reajuste (Lei 11.784/2008).
DIREITO AMBIENTAL
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
§ É
constitucional lei estadual que exija pagamento de indenização na exploração de
recursos minerais; no entanto, será inconstitucional se o critério para definir
a indenização se confundir com a compensação financeira do art. 20, § 1º da CF
ou com taxas de poder de polícia.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRECATÓRIOS
§ É
constitucional a previsão contida no § 2º do art. 101 do ADCT de que os
depósitos judiciais podem ser utilizados para pagamento de precatórios
atrasados.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ É necessária
prévia autorização judicial do Desembargador Relator para a instauração de
investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de
Justiça, seja a investigação conduzida pela Polícia Judiciária, seja pelo
Ministério Público.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
§ O aumento na
alíquota do ICMS por meio de medida provisória somente poderá ser exigido no
ano fiscal seguinte ao da sua conversão em lei.
ISS
§ É
constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em
hospedagem.
