É constitucional lei estadual que estabelece um prazo máximo para que as empresas e órgãos ou entidades da Administração Pública atendem os consumidores

O caso concreto foi o seguinte:

No Estado de Santa Catarina, foi editada lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece um prazo máximo para o atendimento de consumidores por empresas e órgãos ou entidades da Administração Pública que prestam serviços de qualquer natureza.

Confira a redação da Lei:

ADI

O Governador do Estado ingressou com ADI contra a Lei.

Argumentou que a regulamentação de tempo de atendimento no plano da administração pública estadual consiste em matéria que se insere na organização e funcionamento da própria Administração Estadual, motivo pelo qual a iniciativa de lei nesse sentido seria privativa do Chefe do Executivo, conforme previsão constitucional contida no art. 84, VI, “a”, da CF/88 (por simetria):

Assim, embora louvável a intenção do legislador, a norma atacada usurpou do Poder Executivo a função precípua de administrar o Estado e implantar sua política na área da prestação de serviços públicos, incorrendo assim em vício de iniciativa.

Em outra frente, arguiu que, ao versar indiscriminadamente sobre o tempo de atendimento de os serviços de qualquer natureza, a lei teria violado também a competência privativa da União para tratar de Direito Civil (art. 22, I, da CF/88).

Ressaltou que, ainda que se admitisse que a matéria em foco versasse apenas sobre o direito de consumidor, a lei seria inconstitucional, porquanto teria extrapolado os limites da competência concorrente, na medida em que o art. 24, caput, da CF/88, autorizaria o Estado a editar apenas normas em caráter exclusivamente suplementar, o que não seria o caso.

Por derradeiro, argumentou ainda que a norma seria inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que não excepciona hipóteses fáticas em que o atraso se dê de forma involuntária, ou seja, que o atraso se dê por eventos alheios à vontade do fornecedor.

O STF concordou com o pedido formulado na ADI? A Lei impugnada foi declarada inconstitucional?

NÃO.

Regra de competência

Importante destacar, inicialmente, que a competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente, conforme previsão contida no art. 24, VIII, da CF/88:

À luz da jurisprudência do STF, é a natureza da norma que informa seu regime jurídico e regra de competência. Portanto, o exame deve ser caso a caso, a fim de se verificar se há ofensa ao núcleo de eventual concessão ou da atribuição exclusiva do Chefe do Executivo para organizar a Administração Pública e implantar sua política quanto à prestação de serviços públicos.

Nesse passo, não se ignora a competência privativa atribuída à União para legislar sobre determinados serviços públicos, como, por exemplo, telecomunicações, radiodifusão sonora, aproveitamento energético de cursos de água, entre outros.

Contudo, mesmo em se tratando da disciplina de atendimento a usuários desses serviços públicos, a jurisprudência do STF é sólida em reconhecer que lei estadual que fixa limite de tempo de espera para atendimento aos usuários e penalidades em face de descumprimento consiste em norma relativa à proteção do consumidor.

A Lei em questão se limita a disciplinar, no âmbito regional, um mecanismo de tutela da dignidade do consumidor, sem interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos. Com isso, não se pode falar que houve usurpação da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I).

Exercício da competência concorrente

Como vimos, a competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente. Isso significa que cabe à União editar normas gerais e aos Estados-membros e DF legislar de forma supletiva ou complementar (art. 24, §§ 1º e 2º).

O Código de Defesa do Consumidor não proíbe a complementação normativa por Estados, Distrito Federal e Municípios. A despeito do amplo repertório de direitos e garantias conferidas ao consumidor e de obrigações dos fornecedores de produtos e serviços, o CDC não esgota a matéria atinente à regulamentação do mercado de consumo, de modo que cabe aos Estados e ao Distrito Federal legislar no âmbito dos seus interesses e particularidades.

O STF já reconheceu a constitucionalidade de normas estaduais semelhantes que regulamentam tempo de atendimento no âmbito das telecomunicações e atividades bancárias:

Vale mencionar, ainda, o art. 175, parágrafo único, inciso II, da CF/88, que prevê a edição de lei para dispor sobre os direitos dos usuários:

Compatibilidade com a livre iniciativa e valores sociais do trabalho

A livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, embora constituam fundamento da República brasileira (art. 1º, IV), não são princípios absolutos. Sua caracterização como direitos fundamentais conduz à conclusão de que concorrem com outros direitos igualmente fundamentais e podem sofrer limitação de lei.

Além do mais, o exercício da atividade econômica tem como finalidade garantir existência digna aos cidadãos, conforme os ditames da justiça social, e, como baliza, a observância do princípio da defesa do consumidor (art. 170, caput e V).

Nessa linha de raciocínio, o exercício da atividade econômica em todos os seus processos de prestação não pode destoar, negar concretude ou mesmo esvaziar a defesa do consumidor.

O exercício da competência normativa pelos entes federativos deve levar em conta a compatibilização desses princípios, de sorte que não se afigura contrário ao Texto Constitucional a imposição, por Estado-membro, de regulamentação com o propósito de proteger o consumidor, respeitando-se as particularidades locais.

Em suma:

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