Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?

O caso concreto foi o seguinte:

No Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Lei nº 5.198/2008, que instituiu, no dia 23 de abril, feriado estadual em celebração ao Dia de São Jorge.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou ADI contra essa lei.

A alegação é de que o Estado-membro é incompetente para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF/88) e que a Lei Federal nº 9.093/95, já prevê, de forma exaustiva, os dias de feriados civis e religiosos. Além da ofensa formal à Constituição, a Requerente também sustenta que a fixação de feriados por lei estadual é desproporcional e arbitrária, porque seria possível homenagear o santo, sem obrigar o fechamento do comércio.

O STF concordou com os argumentos da autora? A Lei fluminense é inconstitucional?

NÃO.

A Lei federal nº 9.093/95 dispõe sobre feriados no Brasil nos seguintes termos:

Para o STF, a Lei federal nº 9.043/95 não restringe a competência legislativa dos Estados e dos Municípios apenas para os casos que elenca nem afasta o exercício de proteção dos bens histórico-culturais imateriais pelos entes federados. Em outras palavras, o rol da Lei nº 9.043/95 não é taxativo. Nas exatas palavras do Min. Edson Fachin:

“(...) a Lei Federal nº 9.093/1995 não atua como clear statement rule. (...)

(...) como essa disposição não é acompanhada do vocábulo exclusivamente ou apenas, não fica afastada a competência do ente federado no exercício da competência de preservação de bens histórico-culturais imateriais.”

Os entes federados detêm competência comum para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos (art. 23, III, CF/88):

Além disso, possuem competência para legislar concorrentemente sobre esse tema (art. 24, VII, CF/88):

Essa situação comumente ocorre com o dia da consciência negra, dia 20 de novembro, instituído em diversos Estados e Municípios, para preservar a memória da morte de Zumbi de Palmares e de sua luta pela igualdade racial.

No caso concreto, o Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da proteção visada pela norma, justificou a instituição de feriado de alta significação étnica ao demonstrar a relevância religiosa e cultural do santo católico São Jorge.

Assim, na linha de compreensão do federalismo cooperativo e consoante a atual jurisprudência do STF, deve ser reconhecida a legitimidade das razões invocadas pelo Poder Público estadual.

Em suma:

Com base nesse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente o pedido e, consequentemente, declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.198/2008, do Estado do Rio de Janeiro.

* O que é clear statement rule?

A repartição de competências é característica fundamental em um Estado federado (Federação) para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as esferas, com o fito de evitar a secessão (separação).

A Constituição Federal reparte as competências entre os entes afirmando as matérias que são de competência privativa da União (art. 22), as que são de competência concorrente (art. 24) e reservando para os Estados-membros as competências residuais (art. 25, § 1º).

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. É o que a jurisprudência norte-americana denominou de presumption against preemption.

A presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, legislarem sobre seus respectivos interesses (presumption against preemption) pode ser afastada, mas desde que por uma norma federal expressa (clear statement rule).

DOD Plus – julgado correlato

É constitucional lei municipal que instituía feriado local para comemorar o Dia da Consciência Negra