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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 790 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
§ Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar
usinas.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O abono
permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da
gratificação natalina.
§ O Tribunal de
Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo esse contado da chegada do
processo à Corte de Contas.
DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
§ Execução de
alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso
do processo.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete às
turmas que compõem a Primeira Seção do STJ o julgamento de questões que
envolvam os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do
Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS.
RECURSOS
§ A ausência de
expediente forense no Dia da Consciência Negra deve ser comprovada pela parte,
no momento da interposição do recurso.
TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC
§ O art. 942 do
CPC deve ser aplicado no julgamento não unânime dos embargos de declaração na
hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o
acórdão de apelação unânime, surge divergência que altera o resultado inicial.
AÇÃO RESCISÓRIA
§ A base de
cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a
própria ação rescisória, e não a ação originária cuja decisão se pretende
rescindir.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
(IDC)
§ Transferida
para a Justiça Federal a apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais
em Rondônia.
EXECUÇÃO PENAL (INDULTO)
§ Para se
cumprir o requisito objetivo da pena máxima em abstrato (não superior a 5
anos), deve-se considerar tão somente a pena do delito que se pleiteia o
indulto.
