Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 789 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
PODER JUDICIÁRIO
§ Determinado
Juiz estadual pediu exoneração para tomar posse como Juiz Federal; ele terá
direito de averbar as férias adquiridas e não gozadas no exercício da
magistratura estadual.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A
Administração Pública deve fazer o desconto dos dias de paralisação decorrentes
do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, após prévio
procedimento administrativo no qual se demonstre os dias não trabalhados.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ É possível a
compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato
administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem
autorização deste.
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO EDILÍCIO
§ Em execução
por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do
próprio imóvel que dá origem ao débito ainda que esteja alienado
fiduciariamente?
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
§ A ausência de
registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro
de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes; no entanto,
para fazer a alienação extrajudicial do imóvel é necessária a efetivação do
registro.
SUCESSÕES
§ Se, após a
partilha, os herdeiros decidem manter um imóvel em conjunto, todos eles são
responsáveis solidários pelas dívidas condominiais, mesmo sem um documento
oficial de divisão (formal de partilha), e quem pagar pode cobrar dos outros a
sua parte.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
TEMAS DIVERSOS
§ Em uma
execução proposta contra a empresa A, somente será possível penhorar bens da
empresa B (integrante do mesmo grupo econômico), se houver a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
§ Alterações
nos atos constitutivos de uma pessoa jurídica têm efeitos internos e externos,
necessitando de registro formal para eficácia perante terceiros.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
§ A previsão do
art. 210 da Lei 9.279/96 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado
pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos
arbitrários.
FALÊNCIA
§ Se empresas
de um mesmo grupo econômico estão em falência, os processos deverão ser
reunidos para julgamento em conjunto.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Procurador do
banco compareceu na assembleia geral da recuperação judicial, mas não assinou a
lista de presença no campo destinado à instituição financeira; houve mera
irregularidade que não impede a participação do banco nas demais votações.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
TEMAS DIVERSOS
§ É possível a
averbação premonitória em processo de conhecimento.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ No cumprimento
de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do
requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz
declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ Não é
possível a majoração da pena-base pelo fato de o réu ter mentido no
interrogatório, imputando a prática do crime a terceiro.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (LATROCÍNIO)
§ Subtraído um
só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o
reconhecimento de crime único de latrocínio.
LEI MARIA DA PENHA
§ Não existe
prazo para que ocorra a reavaliação das medidas protetivas de urgência (devem
vigorar enquanto perdurar a situação de perigo); para a manutenção ou
revogação, exige-se contraditório.
LEI DE DROGAS
§ Os requisitos
legais previstos no art. 41 da Lei de Drogas são alternativos (e não
cumulativos).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ O simples
fato de o réu não ter confessado formalmente não impede remessa dos autos ao MP
para avaliar possibilidade de ANPP; isso porque ele pode confessar perante o
Parquet.
SENTENÇA E OUTRAS DECISÕES
§ Reconhecido,
em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não
estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e
absolver o réu (o Tribunal não deve determinar o retorno dos autos ao primeiro
grau).
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ A alíquota do
IRRF do ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de
responsabilidade limitada é atrelada à data da ocorrência do fato gerador do
imposto (data da assinatura do contrato), mesmo que a remessa tenha sido
realizada posteriormente.
