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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1109 DO STF
Direito Constitucional
FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS (DIREITO À SAÚDE)
§ Não há dever legal de repor verbas recebidas de boa-fé
para custear direitos fundamentais de natureza essencial.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§ É inconstitucional lei distrital (estadual ou
municipal) que preveja medidas para que os cobradores de ônibus não percam seus
empregos mesmo com a automação dos serviços.
ADVOCACIA
PÚBLICA
§ Constituição Estadual pode exigir que o
Procurador-Geral do Estado seja obrigatoriamente um membro da carreira.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
PRECATÓRIOS
§ As regras estipuladas na EC 62/2009, quanto ao regime
especial de precatórios, são aplicáveis aos já expedidos antes de sua
promulgação.
PRECATÓRIOS
§ Poder Judiciário não pode aumentar hipóteses de
sequestro de verbas para pagamento de precatório.
DIREITO
PENAL
MARIA
DA PENHA
§ O dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes
praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, não exigindo
instrução probatória específica, mas apenas oportunidade de manifestação do réu
durante o curso da ação penal.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ Não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação
tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
§ É razoável e proporcional a alíquota de 14% cobrada
dos segurados de regime próprio de previdência e calculada com base na
remuneração percebida.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
§ Não ofende a razoabilidade ou o princípio tributário
da vedação ao efeito confiscatório norma estadual que determine o incremento
escalonado das alíquotas de contribuição previdenciária, de 11% a 14%.
