Dizer o Direito

sexta-feira, 24 de novembro de 2023

INFORMATIVO Comentado 1108 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1108 DO STF


Direito constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual que estabelece um prazo máximo para que as empresas e órgãos ou entidades da Administração Pública atendem os consumidores.

§  É inconstitucional lei municipal que trata sobre instalação de infraestruturas de telecomunicações.

 

ADVOCACIA PÚBLICA

§  É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio.

 

Direito ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS (APOSENTADORIA)

§  A CF exige que lei estadual específica disponha sobre o regime previdenciário dos militares estaduais; essa exigência é satisfeita mesmo que a lei trate sobre o regime previdenciário dos militares e também dos servidores públicos civis

 

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

§  Condenação do primeiro réu pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023: competência do STF, delitos multitudinários e concurso material de crimes contra as instituições democráticas.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

§  Não é possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial.


Dizer o Direito!