sexta-feira, 24 de novembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1108 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1108 DO STF
Direito constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
constitucional lei estadual que estabelece um prazo máximo para que as empresas
e órgãos ou entidades da Administração Pública atendem os consumidores.
§ É
inconstitucional lei municipal que trata sobre instalação de infraestruturas de
telecomunicações.
ADVOCACIA PÚBLICA
§ É
constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a
concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de
procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio.
Direito ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (APOSENTADORIA)
§ A CF exige
que lei estadual específica disponha sobre o regime previdenciário dos
militares estaduais; essa exigência é satisfeita mesmo que a lei trate sobre o
regime previdenciário dos militares e também dos servidores públicos civis
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO
§ Condenação do
primeiro réu pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023: competência
do STF, delitos multitudinários e concurso material de crimes contra as
instituições democráticas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
§ Não é
possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito
tributário reconhecido por decisão judicial.
