domingo, 19 de novembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1107 DO STF
Direito Constitucional
SEGURANÇA PÚBLICA
§ Constituição
Estadual pode dizer que o corpo de bombeiros terá competência para realizar
perícias de incêndios e explosões; essa competência não é, contudo, exclusiva.
COMUNIDADES TRADICIONAIS
§ É
inconstitucional lei estadual que estabelece prazo final para grupos
tradicionais de pastoreio em áreas rurais solicitarem certificação e
regularização de suas terras.
ORDEM SOCIAL
§ A Lei
14.431/2022, que ampliou a margem de crédito consignado, é constitucional.
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
§ É
constitucional o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído
pela Lei 12.462/2011.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ É
constitucional o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça
Federal, previsto no inciso V-A e no § 5º ao art. 109 da CF.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É
inconstitucional norma estadual que concede benefício fiscal baseado na
procedência do produto.
§ É
inconstitucional lei estadual que, sem comprovação do impacto financeiro e
orçamentário e sem prévia autorização por meio de convênio interestadual, reduz
a alíquota de ICMS para as operações com cerveja que contenham suco de laranja.
ISS
§ É
constitucional a cobrança de ISS sobre o contrato de franquia postal.
