quarta-feira, 1 de novembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1105 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1105 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ STF determina
que entes federados adotem providências para atendimento à população em situação
de rua.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que cria estágio supervisionado, educativo e
profissionalizante, mas que prevê que a relação jurídica se forma diretamente
entre o adolescente e a empresa, sem participação de instituição de ensino.
§ Lei estadual
pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge.
§ É
inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais
comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas; também é
inconstitucional lei estadual que proíbe a postagem, em caixas postais
comunitárias, de boletos de pagamento.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que exija a atuação
do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas
possessórias de caráter coletivo.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ As guardas
municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública e aquelas
devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP).
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ São
constitucionais os arts. 2º, 12, 13, 15 e 21, da Lei 8.429/92.
CÓDIGO DE TRÂNSITO
§ Empresas
habilitadas mediante credenciamento podem realizar serviços de fabricação e de
estampagem de placas de veículos.
DIREITO AMBIENTAL
LEI DE BIOSSEGURANÇA
§ A Lei
11.105/2005 (Lei de Biossegurança) é constitucional.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
§ É
inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de
feminicídio ou de agressão contra mulheres.
EXECUÇÃO PENAL
§ É
constitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal
em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
