Súmula 657 do STJ

NOÇÕES GERAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE

Salário-maternidade

Salário-maternidade é...

- um benefício previdenciário

- consistente em um valor pago mensalmente

- durante 120 dias

- à pessoa que deu à luz, adotou uma obteve a guarda para fins de adoção.

 

Previsão

O benefício está previsto no art. 201, II, da CF/88 e nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91.

 

Razão de ser

A ideia do salário-maternidade é a de que, se uma pessoa deu à luz, adotou ou obteve à guarda para fins de adoção, ela precisará de um tempo mínimo para se dedicar a essa criança, fornecendo os primeiros cuidados indispensáveis. Para poder fazer isso, é necessário que essa pessoa se afaste temporariamente do trabalho a fim de ter mais tempo.

Durante esse período de afastamento do trabalho, a pessoa, em vez de receber seu salário pago pelo empregador (em caso de segurada empregada) ou de ter que ir em busca de sua remuneração (no caso das demais espécies de segurado), receberá da Previdência Social um valor mensal (salário-maternidade).

O salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social.

 

Requisitos para ter direito ao benefício

1) parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança

Cuidado porque normalmente o candidato se lembra apenas do parto, mas se esquece das duas outras hipóteses ensejadoras. O parto está previsto no art. 71 e as duas outras situações no art. 71-A:

 

 

• Se ocorrer parto de natimorto (bebê nasce sem vida): a segurada terá direito normalmente aos 120 dias de salário-maternidade.

• Se a criança nasce com vida, mas morre logo depois: a segurada terá direito normalmente aos 120 dias de salário-maternidade.

• Se a segurada estava grávida, mas sofreu um aborto não criminoso: terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (art. 93, § 5º, do Decreto nº 3.048/99).

• Se a segurada estava grávida e provocou autoaborto: não terá direito a salário-maternidade.

 

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Foi o que decidiu o STF:

 

Imagine que Regina, mãe de Lucas, recebeu salário-maternidade quando ele nasceu. 1 ano depois, Lucas foi adotado por Maria. A adotante também poderá receber salário-maternidade?

SIM. É possível o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e, posterior mente, à mãe adotante da mesma criança (art. 71-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

 

Nem toda guarda judicial é para fins de adoção. Somente gera direito ao salário-maternidade a guarda judicial que for para fins de adoção. Nesse sentido:

 

Se forem adotadas duas ou mais crianças, haverá mais dois ou mais salários-maternidade?

NÃO. Na hipótese de haver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será devido somente um salário-maternidade (art. 93-A, § 4º, do Decreto nº 3.048/99).

 

Se João e Regina adotaram Lucas, é possível que ambos recebam salário-maternidade?

NÃO. Não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social (art. 71-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

 

2) qualidade de segurado

O salário-maternidade é devido para todas as espécies de segurado (empregado, empregado doméstico, avulso, segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo).

 

O salário-maternidade é pago apenas para mulheres?

NÃO. Esse é também um erro comum.

O salário-maternidade também pode ser pago para segurados homens. É o caso, por exemplo, do segurado que faz adoção ou que obtém a guarda judicial para fins de adoção.

 

A segurada aposentada que voltar a trabalhar pode ter direito ao salário-maternidade, se preenchidos os demais requisitos?

Sim. Esse é um ponto interessante. Explico.

Como regra, o(a) aposentado(a) que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade.

Exceção: o salário-maternidade e a reabilitação profissional, nos termos do art. 18, § 2º da Lei:

 

Vale ressaltar, contudo, que existe uma outra hipótese prevista no art. 103 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99):

Falecimento do(a) segurado(a) (art. 71-B da Lei nº 8.213/91)

 

3) carência, em alguns casos

• Empregado, empregado doméstico e avulso: não há carência.

• Contribuinte individual, especial e facultativo: carência de 10 meses.

 

4) afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada

O art. 71-C da Lei nº 8.213/91 afirma que para receber salário-maternidade é necessário que o(a) segurado(a) tenha efetivamente se afastado do trabalho ou da atividade desempenhada. Se ficar comprado que isso não aconteceu, haverá a suspensão do benefício.

 

Qual é a RMI do salário-maternidade

• Empregado e avulso: valor da remuneração mensal integral.

• Empregado com vínculo intermitente: média aritmética simples das remunerações apuradas no período referente aos doze meses que antecederem o parto, a adoção ou a obtenção da guarda para fins de adoção (art. 100-B, § 1º, do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de empregos intermitentes concomitantes, a média aritmética será calculada em relação a todos os empregos e será pago somente um salário-maternidade (art. 100-B, §2º, do Decreto nº 3.048/99).

• Empregado com jornada parcial cujo salário de contribuição seja inferior ao seu limite mínimo mensal: um salário mínimo (art. 100-C, §5º, do Decreto nº 3.048/99).

• Doméstico: valor correspondente ao último salário-de-contribuição.

• Segurado especial: 1/12 do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, não inferior a 1 salário mínimo.

• Contribuinte individual e facultativo: 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 15 meses.

• Desempregado em período de graça: 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 15 meses.

 

Obs: nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, inclusive da doméstica, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho (art. 99 do Decreto nº 3.048/99).

 

EXPLICAÇÃO DA SÚMULA

Imagine a seguinte situação hipotética:

Tauane, jovem indígena, teve filho aos 15 anos de idade.

Ela residia na Reserva Indígena e trabalhava na atividade agricultura junto com seu grupo familiar.

Tauane solicitou ao INSS o pagamento de salário-maternidade, juntando provas de que ela exercia a atividade rural desde os 13 anos de idade.

 O INSS indeferiu o pedido alegando que a requerente não estava filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do nascimento do filho, diante da proibição constitucional de trabalho aos menores de 16 anos. Explicando melhor este ponto:

 

Crianças e adolescentes podem trabalhar?

O art. 7º, XXXIIII, da CF/88 prevê que:

• criança não pode trabalhar;

• adolescente pode trabalhar a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;

• a partir de 16 anos, o adolescente pode trabalhar normalmente (mesmo sem ser aprendiz), salvo se for um trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

• trabalho noturno, perigoso ou insalubre só pode ser realizado por maiores de 18 anos.

 

Voltando ao caso concreto

O INSS não aceitou considerar como válido esse trabalho desempenhado por Tauane, sob o argumento de que, como se trata de trabalho proibido (vedado pela Constituição Federal), não pode ser computado para fins previdenciários.

Além disso, a autarquia previdenciária argumentou que o art. 11, § 6º da Lei nº 8.213/91 prevê que somente as pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos podem ser segurado especial:

 

Diante desse cenário, Tauane, assistida pela DPU, ajuizou ação em face do INSS requerendo a concessão do salário-maternidade mesmo sendo menor de 16 anos.

 

A questão chegou até o STJ. O pedido de Tauane pode ser acolhido?

SIM.

O sistema de Previdência Social tem por objetivo, fixado na Constituição Federal, proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social. Trata-se de elemento indispensável para a garantia da dignidade da pessoa humana.

Assim, se o objetivo é a proteção social, não é admissível que o não preenchimento do requisito etário, por uma jovem impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 16 anos, prejudique o acesso ao benefício previdenciário. Tal conduta desampararia não só a adolescente, mas também o nascituro, que seria privado não apenas da proteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe teria de voltar às lavouras após seu nascimento.

A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS foi a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. Ocorre que negar o salário-maternidade à adolescente menor de 16 anos contraria essa proteção, pois a coloca em situação ainda mais vulnerável, afastando a proteção social de quem mais necessita.

Nessas condições, conclui-se que, comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de 16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses), é devida a concessão do benefício.

 

Em suma:

 

DOD Plus – julgado correlato

 

O STF possui o mesmo entendimento:

 

Veja como o tema já foi cobrado em prova:

ý (Promotor MP/ES 2010) O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que é inadmissível a contagem do trabalho rural em regime de economia familiar antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria. (errado)