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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 787 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Não ocorre
renúncia tácita à prescrição, a ensejar o pagamento retroativo de parcelas
anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública
reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
BENS PÚBLICOS
§ No período
entre a Lei nº 11.481/2007 (publicada em 31/05/2007) e a decisão do STF na ADI
4264 (cuja ata de julgamento foi publicada em 28/3/2011), os chamamentos feitos
por edital devem ser considerados válidos.
TEMAS DIVERSOS
§ Demanda
proposta contra o Banco do Brasil discutindo saques indevidos de PASEP.
DIREITO AMBIENTAL
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ Para a aplicação
válida de multa administrativa ambiental não se exige que o órgão ambiental
tenha previamente aplicado a pena de advertência; é possível aplicar a multa
como primeira sanção.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ O anterior
titular não estará obrigado a reparar dano ambiental superveniente à cessação
de sua propriedade ou posse, exceto se tiver concorrido para sua causação.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ O plano de
saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia
bariátrica?
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Para que o
sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação
é necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários.
EXECUÇÃO FISCAL
§ As execuções
fiscais envolvendo a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas
ajuizadas na Justiça Estadual antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na
Justiça Estadual mesmo após a EC 103/2019, que não revogou o art. 75 da Lei
13.043/2014.
AÇÃO MONITÓRIA
§ Cabe agravo
de instrumento contra a decisão que acolhe os embargos à monitória para excluir
um dos litisconsortes passivos.
DIREITO PENAL
CRIME CONTINUADO
§ Súmula 659 do
STJ.
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
§ Para a configuração
do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), não é
indispensável a restrição da liberdade das vítimas.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
§ No REsp
1.977.165/MS, o STJ relativizou o entendimento do Tema 918 e da Súmula 593;
neste caso, o STJ afirmou que a situação era diferente e decidiu que houve
crime.
CONTRABANDO
§ O princípio
da insignificância pode ser aplicado para o contrabando de até mil maços de
cigarro, salvo se houver reiteração.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ Mesmo com a
expedição de carta precatória, que não suspende a instrução criminal, o
interrogatório deve ser o último ato, não podendo ser realizado antes da oitiva
das testemunhas.
EXECUÇÃO PENAL (FALTA GRAVE)
§ Súmula 660 do
STJ.
§ Súmula 661 do
STJ.
EXECUÇÃO PENAL (PRESÍDIOS FEDERAIS)
§ Súmula 662 do
STJ.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
§ Súmula 658 do
STJ.
