INFORMATIVO Comentado 787 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 787 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Não ocorre renúncia tácita à prescrição, a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.

BENS PÚBLICOS

§  No período entre a Lei nº 11.481/2007 (publicada em 31/05/2007) e a decisão do STF na ADI 4264 (cuja ata de julgamento foi publicada em 28/3/2011), os chamamentos feitos por edital devem ser considerados válidos.

TEMAS DIVERSOS

§  Demanda proposta contra o Banco do Brasil discutindo saques indevidos de PASEP.

DIREITO AMBIENTAL

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

§  Para a aplicação válida de multa administrativa ambiental não se exige que o órgão ambiental tenha previamente aplicado a pena de advertência; é possível aplicar a multa como primeira sanção.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  O anterior titular não estará obrigado a reparar dano ambiental superveniente à cessação de sua propriedade ou posse, exceto se tiver concorrido para sua causação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação é necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários.

EXECUÇÃO FISCAL

§  As execuções fiscais envolvendo a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça Estadual mesmo após a EC 103/2019, que não revogou o art. 75 da Lei 13.043/2014.

AÇÃO MONITÓRIA

§  Cabe agravo de instrumento contra a decisão que acolhe os embargos à monitória para excluir um dos litisconsortes passivos.

DIREITO PENAL

CRIME CONTINUADO

§  Súmula 659 do STJ.

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

§  Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  No REsp 1.977.165/MS, o STJ relativizou o entendimento do Tema 918 e da Súmula 593; neste caso, o STJ afirmou que a situação era diferente e decidiu que houve crime.

CONTRABANDO

§  O princípio da insignificância pode ser aplicado para o contrabando de até mil maços de cigarro, salvo se houver reiteração.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Mesmo com a expedição de carta precatória, que não suspende a instrução criminal, o interrogatório deve ser o último ato, não podendo ser realizado antes da oitiva das testemunhas.

EXECUÇÃO PENAL (FALTA GRAVE)

§  Súmula 660 do STJ.

§  Súmula 661 do STJ.

EXECUÇÃO PENAL (PRESÍDIOS FEDERAIS)

§  Súmula 662 do STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

§  Súmula 658 do STJ.