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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 785 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
§ A
Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os
seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.
DIREITO CIVIL
COMODATO
§ O comodatário
tem a obrigação de pagar o IPTU do imóvel, salvo se houve combinação expressa
em sentido contrário (vale ressaltar que isso não impede o Município de cobrar
do comodante e ele depois exigir do comodatário).
DIREITOS AUTORAIS
§ O serviço de
clipping, consistente na elaboração e comercialização de matérias jornalísticas
e colunas publicadas em jornais, sem autorização do titular do conteúdo
editorial ou remuneração por seu uso, viola direitos autorais do titular da
obra.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ Plano de
saúde deve custear congelamento de óvulo criopreservação para a paciente em
tratamento contra o câncer como medida preventiva à infertilidade.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCA)
§ Quando a
contratação de links patrocinados pode caracterizar concorrência desleal?
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
§ Se o contrato
social não incluir o lucro futuro da sociedade na apuração dos haveres, o sócio
retirante não terá direito.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO)
§ Em exibição
incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que
a parte adversa pretendia comprovar com o documentos, sendo que as
consequências dessa veracidade serão ainda avaliadas, em conjunto com as demais
provas produzidas.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Se o autor
indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito
econômico pretendido, não pode, após a procedência, pedir a alteração da
quantia por ele mesmo fixada, com o objetivo de aumentar os honorários de
sucumbência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
§ Requisitos
para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Na impugnação
parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com
os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com
realização de penhora.
EXECUÇÃO
§ Banco
ingressou com execução contra a empresa devedora e contra João (fiador); a
esposa de João apresentou exceção de pré-executividade provando que a fiança
não foi válida por falta de outorga uxória; os horários advocatícios serão
fixados por equidade.
PROCESSO COLETIVO
§ Associação de
servidores públicos federais ajuizou ação coletiva na JF de SP; o pedido foi
julgado procedente e transitou em julgado no TRF3; somente são beneficiários
dessa decisão os associados domiciliados na área de competência do TRF3 (SP e
MS).
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
§ A aproximação
do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir
medida protetiva de urgência.
§ A decisão que
homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica deve
observar a devida diligência na investigação e o Protocolo para Julgamento com
Perspectiva de Gênero do CNJ.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ É nula a
decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de
acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas
razões de convencimento.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER
§ É possível a
reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a
concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento
da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
