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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 783 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A GDAJ tem
caráter propter laborem e, portanto, não é devida aos servidores inativos.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ Nas ações
indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, na
condição de prestadora de serviço público, a prescrição era regida pelo Código
Civil, até a entrada em vigor do art. 1º-C da Lei 9.494/97, em 28/8/2001.
DESAPROPRIAÇÃO
§ As ações de
desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o
regime do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, o que inclui os seus limites percentuais
na fixação de honorários arbitrados com base em proveito econômico.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ A Súmula
652/STJ também pode ser aplicada para a tutela do patrimônio cultural.
DIREITO CIVIL
CONTRATOS
§ Fere a boa-fé objetiva
e gera enriquecimento sem
causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem
sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente
recebido na integralidade, em razão de negociação do crédito com deságio.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ O deferimento
de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede
a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de
recuperação em relação a cada um dos litisconsortes.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA
§ Não cabe
recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança.
EXECUÇÃO
§ O fato de a
instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de
mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença
sobre os encargos, calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo
pagamento.
PRECATÓRIOS
§ É possível a
renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do
período previsto pela EC 109/2021.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ Compete ao
STJ processar e julgar os crimes praticados pelos Conselheiros dos Tribunais de
Contas, mesmo que não estejam relacionados com o cargo.
PROVAS
§ A
participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada
por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a
ilicitude da prova.
REVISÃO CRIMINAL
§ A mudança de
entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal?
REMIÇÃO
§ É cabível a
remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o
ensino médio antes de ingressar no sistema prisional?
