INFORMATIVO Comentado 783 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 783 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A GDAJ tem caráter propter laborem e, portanto, não é devida aos servidores inativos.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  Nas ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviço público, a prescrição era regida pelo Código Civil, até a entrada em vigor do art. 1º-C da Lei 9.494/97, em 28/8/2001.

DESAPROPRIAÇÃO

§  As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, o que inclui os seus limites percentuais na fixação de honorários arbitrados com base em proveito econômico.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  A Súmula 652/STJ também pode ser aplicada para a tutela do patrimônio cultural.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS

§  Fere  a  boa-fé  objetiva  e  gera  enriquecimento  sem  causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente recebido na integralidade, em razão de negociação do crédito com deságio.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada um dos litisconsortes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança.

EXECUÇÃO

§  O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento.

PRECATÓRIOS

§  É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC 109/2021.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  Compete ao STJ processar e julgar os crimes praticados pelos Conselheiros dos Tribunais de Contas, mesmo que não estejam relacionados com o cargo.

PROVAS

§  A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova.

REVISÃO CRIMINAL

§  A mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal?

REMIÇÃO

§  É cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional?