quarta-feira, 4 de outubro de 2023
INFORMATIVO Comentado 782 STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 782 DO STJ
DIREITO CIVIL
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
§ Para a
constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da
notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, não sendo
necessário comprovar que ele recebeu a notificação.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ Plano de
saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e
prescrito pelo médico do paciente unicamente sob o argumento de que se trata de
uso off-label, ou em caráter experimental.
§ Distribuidora
de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CRIMES DO ECA
§ Se o sujeito
armazena (art. 241-B) cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo crianças
e adolescentes e depois disponibiliza (art. 241-A), pela internet, esses
arquivos para outra pessoa, poderá responder pelos dois crimes em concurso
material.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ Se a parte
interpõe o recurso errado, percebe o equívoco e, ainda dentro do prazo, maneja
o recurso correto, ambos os recursos não serão conhecidos.
RECURSOS REPETITIVOS
§ É
desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma
firmado em sede de recurso repetitivo.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Considera-se
fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem,
feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar
a má-fé do terceiro adquirente.
DIREITO PENAL
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
§ Nos casos de
estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível
precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante
longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar
máximo de 2/3.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISSQN
§ Incide ISS
sobre os serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentosos e relacionados à
saúde executados dentro do Brasil a partir de contratação por empresa do
exterior.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA RURAL
§ É possível o
reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de
prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
