segunda-feira, 2 de outubro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1103 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1103 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode estabelecer normas de proteção aos consumidores filiados às associações
de socorro mútuo.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional lei estadual que veda a participação concomitante de mais de
um auditor substituto no pleno do Tribunal de Contas do Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
§ É nulo ato que
estabelece, genericamente e sem fundamentação adequada, que todos os processos
do Sistema Eletrônico da Polícia Federal deverão ser cadastrados com acesso
restrito.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
§ São
constitucionais os arts. 67 e 69 da Lei 11.941/2009 e o art. 9º da Lei
10.684/2003.
DIREITO FINANCEIRO
RECUPERAÇÃO FISCAL
§ É
constitucional o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal
(LC 159/2017) bem como a norma inscrita na LRF (LC 101/2000), que prevê que as despesas
com inativos e pensionistas integram o cômputo da despesa total com pessoal.
