O registrador pode impetrar mandado de segurança questionando a ordem do Juiz Diretor do Foro, que determinou uma retificação no registro que o oficial entende indevida

Imagine a seguinte situação hipotética:

João é registrador de imóveis.

Pedro apresentou requerimento endereçado a João solicitando a retificação da data de um registro.

João entendeu que o requerimento não poderia ser atendido considerando que o registro foi realizado com base na data da prenotação. O registrador fundamentou a recusa na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73 e no Código Civil).

Pedro, em vez de requerer a suscitação de dúvida, apresentou reclamação dirigida ao Juiz de Direito Diretor do Foro, pedindo que a autoridade judicial determinasse ao registrador a retificação da data do registro.

O Juiz Diretor do Foro acolheu o pedido e determinou ao registrador a retificação no prazo de 48 horas.

Diante desse cenário, João impetrou mandado de segurança contra o ato do Juiz Diretor do Foro.

Sustentou que o registro foi efetuado com a data do protocolo, nos termos do artigo 1.246 do Código Civil. Defendeu a legalidade do ato registral e que a autoridade coatora não possuía competência para determinar a retificação do registro.

O Tribunal de Justiça denegou o pedido, sob o argumento de que o Oficial do Registro de Imóveis não dispunha de legitimidade, porque não tinha direito subjetivo líquido e certo oponível à decisão judicial, a que tem a obrigação de cumprir.

Ainda inconformado, João interpôs recurso ordinário dirigido ao STJ sustentando que possui direito líquido e certo, pois tem o dever de velar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área territorial de atuação e o direito de defender as suas prerrogativas e a inteireza das respectivas atribuições.

O STJ deu provimento ao recurso do registrador?

SIM.

No caso concreto, trata-se de mandado de segurança, cuja decisão, embora tenha sido proferida por Juiz de Direito, tem cunho administrativo, já que fundamentada nos arts. 37 e 38 da Lei nº 8.935/94, que confere ao Judiciário a atividade de controle dos serviços registrais:

Nesse sentido, confira o seguinte precedente:

Diante desse cenário, podemos concluir que o registrador, na qualidade de agente público, pode, pelo menos em tese, socorrer-se de mandado de segurança contra o ato administrativo que o obrigue a aplicar regramento contra a sua convicção jurídica. Isso porque o registrador tem o dever de zelar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área de atuação, bem como por suas prerrogativas funcionais.

Ressalte-se que o registrador possui nítido interesse processual na propositura do mandado de segurança considerando que, se cumprir a ordem, poderá sofrer consequências jurídicas decorrentes do atendimento de um comando, em tese, ilegal. Por outro lado, caso simplesmente se recuse a obedecer, poderá estar sujeito a processo administrativo disciplinar.

Em suma: