quinta-feira, 28 de setembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1102 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1102 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
§ É
inconstitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento
profissional aos magistrados.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ STF
determinou ao Poder Executivo a inclusão do monitoramento e da avaliação dos
indicadores referentes aos feminicídios e às mortes causadas por agentes de
segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
ÍNDIOS
§ STF
determinou que fossem adotadas providências para evitar e reparar falhas e
omissões na proteção e garantia dos direitos dos Povos Indígenas Isolados e de
Recente Contato (PIIRC).
DIREITO AMBIENTAL
PESCA
§ É
constitucional lei estadual que proíbe a atividade de pesca de arrasto na faixa
marítima da zona costeira de seu território.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela
de natureza administrativa contra o Poder Público.
DIREITO PENAL
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
§ A aquisição
de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional, razão pela qual se
exige a demonstração concreta da efetiva necessidade, por motivos tanto
profissionais quanto pessoais.
DIREITO DO
TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO
§ É
constitucional o art. 59 da CLT que permite, por meio de acordo individual
escrito entre o empregador e o trabalhador, a adoção da jornada de 12 horas de
trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.
LEI DOS CAMINHONEIROS
§ (In)
constitucionalidade da Lei dos Caminhoneiros.
