INFORMATIVO Comentado 1101 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  Parâmetros para nortear as decisões judiciais a respeito de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais.

DIREITOS SOCIAIS

§  Em relação ao setor público, o piso de enfermagem deve ser pago por Estados e Municípios na medida de repasses federais.

EDUCAÇÃO

§  A União deve suplementar recursos do Fundef quando o valor repassado a partir do valor mínimo anual por aluno esteja em desacordo com a média nacional; essa suplementação deve observar a sistemática dos precatórios.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual que estabelece critérios para a construção e a ampliação de presídios.

SEGURANÇA PÚBLICA

§  É constitucional norma estadual que institui programa de jornada extra de segurança (PJES) com adesão não obrigatória e cujo serviço é prestado em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária pré-definida.

§  O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014) é constitucional.

ORDEM ECONÔMICA

§  É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro.

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS

§  Lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  É possível o uso da colaboração premiada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público se a pessoa jurídica interessada participar como interveniente e se forem observadas as diretrizes fixadas pelo STF.

DIREITO PENAL

PRESCRIÇÃO

§  A prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes.

DIREITO FINANCEIRO

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

§  Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal.

§  STF autorizou a realização de concurso para reposição de cargos vagos nos Estados e Municípios que tenham aderido ao RRF e excluiu do teto de gastos os investimentos com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Judiciário, TCE e funções essenciais à Justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE

§  São constitucionais os novos critérios de cálculo da pensão por morte trazidos pelo art. 23 da EC 103/2019.

DIREITO DO TRABALHO

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

§  Justiça do Trabalho não pode exigir a prévia conclusão da negociação coletiva para que as entidades da administração pública possam demitir os seus empregados e realizar a sua extinção.

EXECUÇÃO

§  STF reconheceu a mora do Congresso Nacional e fixou prazo para que seja aprovada lei que cria fundo de execuções trabalhistas.