quarta-feira, 6 de setembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1100 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1100 DO STF
Direito Constitucional
PODER EXECUTIVO
§ É
inconstitucional dispositivo de CE que preveja que, estando vago o cargo de
Vice-Governador, será realizada eleição avulsa, na própria ALE, para a escolha
do novo Vice-Governador.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ Os honorários
advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a
pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ Norma
estadual não pode autorizar que bombeiros voluntários realizem as atribuições
do corpo de bombeiros militar.
DIREITO AMBIENTAL
CÓDIGO FLORESTAL
§ Não viola a
cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) acórdão que, baseado nas
peculiaridades do caso concreto, afasta a aplicabilidade retroativa do art. 15
do Código Florestal.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRECATÓRIOS
§ Atraso no pagamento
das parcelas de precatório autoriza determinação de sequestro de verbas.
DIREITO PENAL
MILITAR
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
§ O Tribunal de
Justiça Militar estadual ou o Tribunal de Justiça local, onde aquele não
existir, possuem competência para decidir sobre a perda do posto e da patente
dos oficiais e da graduação de praças da polícia militar estadual que tiveram
contra si sentenças condenatórias.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
§ A prisão
preventiva é compatível com os regimes prisionais aberto e semiaberto?
DIREITO DO
TRABALHO
DANOS MORAIS
§ O tabelamento
das indenizações trabalhistas previsto na CLT deverá ser observado pelo
julgador como critério orientador; isso não impede, contudo, a fixação de
condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada.
