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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 780 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES
§ A
administração pública deverá pagar às empresas pelos serviços executados, bem
como pelos subcontratados, mesmo que essas contratações tenham sido feitas de
forma verbal, sem licitação e sem observância da lei?
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA
§ O penhor
sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da
parceira outorgante.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ A
responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio
diretor da sociedade somente são admitidas se ficar reconhecido, em processo
autônomo, que ele praticou atos que tenham resultado na falência.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Se o juízo
trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados,
aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os
coobrigados.
§ O depósito da
indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução
trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em
momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
TUTELA PROVISÓRIA
§ Não atendido
o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelar
requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o
procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
§ Os embargos
de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não
sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC a fim de
estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
§ É possível a
oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão
julgador que proferiu a decisão embargada?
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ É necessária
a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, mesmo que
ela tenha sido citada na fase de conhecimento e não tenha constituído
procurador, verificando-se a revelia.
EXECUÇÃO
§ É possível,
no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da
esposa do devedor, casada em regime da comunhão universal de bens,
observando-se a respectiva meação.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ O § 14 do
art. 28-A do CPP garante a possibilidade de o investigado requerer a remessa
dos autos a órgão superior do MP nas hipóteses em que a acusação tenha se
recusado a oferecer o ANPP; essa remessa não suspende a tramitação da ação
penal.
COMPETÊNCIA
§ A inserção de
dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da
Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens,
serviços ou interesses da União ou órgão federal.
PROVAS
§ O exercício
do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o
acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais,
sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo
penal a respaldá-las.
PRISÃO DOMICILIAR
§ O afastamento
da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos
exige fundamentação idônea e casuística.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Diante de
recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que
o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare
o decidido pelos jurados.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
§ A previsão
legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei
8.213/91, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório,
ainda que seja futuramente revogada.
