INFORMATIVO Comentado 780 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 780 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES

§  A administração pública deverá pagar às empresas pelos serviços executados, bem como pelos subcontratados, mesmo que essas contratações tenham sido feitas de forma verbal, sem licitação e sem observância da lei?

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA

§  O penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor da sociedade somente são admitidas se ficar reconhecido, em processo autônomo, que ele praticou atos que tenham resultado na falência.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados.

§  O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TUTELA PROVISÓRIA

§  Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

§  Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

§  É possível a oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada?

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  É necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, mesmo que ela tenha sido citada na fase de conhecimento e não tenha constituído procurador, verificando-se a revelia.

EXECUÇÃO

§  É possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casada em regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  O § 14 do art. 28-A do CPP garante a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos a órgão superior do MP nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer o ANPP; essa remessa não suspende a tramitação da ação penal.

COMPETÊNCIA

§  A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal.

PROVAS

§  O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las.

PRISÃO DOMICILIAR

§  O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

§  A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei 8.213/91, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, ainda que seja futuramente revogada.