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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 779 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ Os agentes
políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa,
sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL
201/1967.
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
§ Para atender a
determinabilidade do preço, em contrato de compra e venda com eleição de
cotação em operação em bolsa de valores, é imprescindível a indicação de data e
local de aferimento da cotação.
USUCAPIÃO
§ Prescrição
aquisitiva começa do exercício da posse ad usucapionem.
DIREITO
EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Os valores dos
prêmios securitários não repassados à empresa seguradora sujeitam-se à
recuperação judicial?
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Nas ações em
que se busca o fornecimento de medicamentos, os honorários sucumbenciais podem
ser arbitrados por apreciação equitativa?
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
§ Nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a aplicação da
pena de multa isoladamente, mesmo no caso do crime de ameaça que prevê, em seu
preceito secundário, a pena de multa de forma autônoma.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça Federal julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro na
ANVISA.
EXECUÇÃO PENAL
§ Não cabe a
determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES (CPRB)
§ A regra
prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas aos
contribuintes e a revogação da escolha de tributação da contribuição
previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei nº 13.670/2018, não feriu
direitos do contribuinte.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
SEGURO-DESEMPREGO
§ Ato normativo
infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego.
