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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 778 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional
de servidores no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de
mandato eletivo federal.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
§ Se ficar
demonstrado que a infecção hospitalar tem liame causal com os danos sofridos
por recém-nascido, o hospital deverá indenizar mesmo que o bebê já tenha
nascido prematuro e com baixo peso.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ O juiz tem o
dever de provocar a parte para a regularização do preparo, indicando,
inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado.
§ Não há
prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade
do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do
recurso.
RECURSO ESPECIAL
§ Decisão de
Ministro do STJ que determina retorno dos autos ao TJ/TRF para que ali fique
aguardando a tese a ser fixada pelo STF em repercussão geral: irrecorrível.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
§ Argumentos em
obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para
fins de embargos de divergência.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ Compete ao
Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse
federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há
conexão deste com crime federal.
PROVAS
§ A alegação de
que houve prévia confissão informal do réu - desacompanhada de qualquer
registro em vídeo, áudio ou por escrito – não justifica a busca domiciliar
desprovida de mandado judicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ O adicional
de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se
correlacionar na definição do “valor da operação”, quando da apuração do
consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema
