INFORMATIVO Comentado 777 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 777 DO STJ

DIREITO CIVIL

OBRIGAÇÕES

§  Beneficiário de fraude em depósito privado deve ressarcir integralmente valor pago pelo banco à vítima.

PROPRIEDADE

§  Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, prevalecerá o primeiro título aquisitivo registrado.

DIREITO DO CONSUMIDOR

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  Mesmo na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o sócio não gestor, em regra, não será responsabilizado pessoalmente, salvo se ficar demonstrado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR

§  Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), hipótese em que não cabe reclamação.

RECURSO ESPECIAL

§  Não cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que não admite recurso especial.

JUIZADOS ESPECIAIS

§  A Lei 9.099/95 não previu pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais cíveis estaduais.

§  A locução ‘jurisprudência dominante’, para fins de PUIL, deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e em pedidos de uniformização de lei federal.

§  É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

§  Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais.

DIREITO PENAL

FURTO

§  No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal.

ROUBO

§  A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  Nos termos da Súmula 593 do STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. O STJ admite distinguishing em relação a esse entendimento?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa.

PROVAS

§  O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Não há nulidade da condenação pelo simples fato de o juiz presidente ter tido uma postura firme e dura durante a inquirição da testemunha no plenário do Júri.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

§  Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.