sexta-feira, 25 de agosto de 2023
INFORMATIVO Comentado 1099 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1099 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Lei estadual
pode obrigar as empresas do setor têxtil a colocarem etiquetas em braile ou outro
meio acessível nas peças de vestuário para atender a pessoas com deficiência
visual.
§ É
inconstitucional norma estadual que restringe o conceito de pessoas com
deficiência (PcD) e como contraria as regras gerais sobre o tema previstas no
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
§ Apenas os
delegatários do serviço notarial e de registro podem concorrer em processo de
remoção para serventias extrajudiciais; assim, o titular do Ofício do
Distribuidor não pode participar dessa remoção.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ É
inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de
honorários advocatícios contratuais; é possível utilização dos juros de mora
inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF para pagamento
dos honorários contratuais.
DIREITO FINANCEIRO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
§ É
inconstitucional norma de lei complementar que distribui os recursos do FPE
entre os entes da Federação sem a devida promoção do respectivo equilíbrio
socioeconômico.
DIREITO INTERNACIONAL
TRATADOS INTERNACIONAIS
§ A denúncia
pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo
Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno,
não prescinde da sua aprovação pelo Congresso
