terça-feira, 15 de agosto de 2023
INFORMATIVO Comentado 1098 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1098 DO STF
Direito Constitucional
ADVOCACIA PÚBLICA
§ É
constitucional a previsão legal de que exige prévia autorização do
Advogado-Geral da União para que o membro da carreira possa se manifestar sobre
assuntos pertinentes à sua função?
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Servidores
cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT não
possuem o direito de se aposentarem no Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ STF proibiu a
destruição de provas obtidas na Operação Spoofing e determinou a preservação
dos elementos informativos, mesmo tendo sido obtidos pela ação de hackers.
OUTROS TEMAS
§ A
superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite
que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu
antecessor, oportunamente, já tenha votado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPTU
§ Lei municipal
pode delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de
cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
(PGV).
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ A receitas
financeiras das instituições financeiras integram base de cálculo do PIS/COFINS.
DIREITO FINANCEIRO
DESPESAS PÚBLICAS
§ Lei estadual
não pode conceder vantagens e aumento de vencimentos a servidores públicos sem
prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
