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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1096 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei municipal
pode estabelecer diretrizes para a prorrogação e relicitação de contratos de
parceria entre o município e a iniciativa privada?
PROCESSO LEGISLATIVO
§ A Casa
Legislativa tem o direito de decidir quando usar o rito de urgência na
apreciação dos projetos de lei, e o Poder Judiciário não deve interferir nisso
por se tratar de matéria interna corporis.
§ Não é
permitida emenda parlamentar em projeto de lei do Executivo se provocar aumento
de despesa ou não tiver pertinência estrita com a proposta original.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional norma que preveja que os auditores dos Tribunais de Contas
emitam pareceres opinativos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes
federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
§ É
constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na
agricultura no Estado.
§ É
inconstitucional o Decreto 9.806/2019 que alterou a representação dos membros
do CONAMA.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
OUTROS TEMAS
§ Mesmo que o
Ministro do STF tenha votado pela absolvição, se o réu for condenado, este
Ministro poderá votar para a definição da dosimetria da pena.
