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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 776 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (TETO
CONSTITUCIONAL)
§ O valor
recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas
públicas e sociedades de economia mista submete-se ao teto remuneratório
constitucional?
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ Em atenção ao
Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de
aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos
culposos não transitados em julgado.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ A interrupção
da prescrição, na forma prevista no § 1º do art. 240 do CPC retroagirá à data
em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e
regular do processo.
BEM DE FAMÍLIA
§ A oferta
voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo,
favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a
proteção irrestrita do bem de família.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
§ O banco
responde civilmente quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não
obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento
comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das
aquisições fraudulentas efetivadas.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
§ Responde
solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com
a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para
si ou para outrem.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GUARDA
§ O menor sob
guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho
natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural
- e não como agregado - do guardião.
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
§ A
circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de
destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança
em família substituta.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ O depoimento
testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma
acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a
presença de outros elementos probatórios substanciais.
§ A expedição
de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e
a realização de varredura no local.
EXECUÇÃO PENAL
§ A análise do
bom comportamento carcerário, necessário para o livramento condicional (art.
83, III, a, do CP), deve levar em consideração todo o período da execução
penal, e não apenas os últimos 12 meses.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ A tendinite
causada pelo trabalho desempenhado (Lesão por Esforço Repetitivo – LER) é considerada
como moléstia profissional para os fins da isenção de IR prevista no art. 6º,
XIV, da Lei 7.713/88.
PIS/COFINS
§ As pessoas
jurídicas agroindustriais não têm direito à obtenção de “crédito básico” (Leis
10.637/2002 e 10.833/2003) de PIS/COFINS, quando presentes os pressupostos
objetivos e subjetivos previstos na Lei 10.925/2004 para a suspensão do tributo
na etapa anterior.
